Veja como agendar um atendimento com a Defensoria Pública em seu estado
O Profissão Repórter desta terça-feira (10) mostra a luta de mães solos por um direito básico: receber pensão alimentícia para os filhos. A pensão alimentícia é uma obrigação legal direcionada a custear os gastos de dependentes financeiros. Geralmente é concedida quando um casal possui filhos menores de idade e se divorcia e, nesses casos, a pessoa que não tiver a guarda integral deve arcar com a pensão.
Esse é um direito previsto em lei no Brasil desde 1968, e deve assegurar saúde, educação, vestuário, lazer e demais despesas necessárias para a qualidade de vida. Normalmente recai sobre os pais em relação aos filhos, mas, isso não é um padrão.
👉🏽A pensão alimentícia também pode ser concedida ao cônjuge (mulher ou homem) que detém menor capacidade financeira ou, por algum motivo, não ingressou ou não se manteve no mercado de trabalho
👉🏽Para companheiros
👉🏽Para parente idoso e outros dependentes
Para filhos, o pagamento é obrigatório:
Até que atinjam a maioridade
Se estiverem cursando pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.
Como pedir pensão alimentícia❓
É possível receber a pensão por meio de um acordo amigável entre a pessoa que irá pagar e a pessoa que irá receber. Caso isso não seja possível, é necessário que se faça um pedido legal.
Se a pessoa não tiver um advogado, pode dar entrada na ação de cobrança por meio da Defensoria Pública da unidade da federação onde mora. A Defensoria Pública tem o papel de garantir os direitos de todos os cidadãos.
"A pensão alimentícia é muito mais do que a alimentação. É a vestimenta, o remédio e auxílio na doença, a luz para estudar... não cabe um valor fixo. É muito doloroso se você precisa ir até a Justiça para pedir o básico", diz a Subdefensora Pública-Geral Emmanuela Saboya.
Quais os documentos necessários❓
São indispensáveis os documentos que comprovem a relação de parentesco ou conjugal
Documentos que comprovam a capacidade financeira do provedor da pensão: comprovantes de posse de vínculos, de propriedade de empresa, extratos bancários, vínculo empregatício.
Documentos que comprovem as necessidades daquele que pretende receber o benefício: despesas com fralda, material escolar, uniforme escolar, despesas médicas, assim como as comuns do dia a dia – água, luz, aluguel.
No caso de pensão alimentícia para filhos, a documentação varia de acordo com a faixa etária:
📍Menor de 18 anos: Certidão de nascimento – é preciso que o nome do pai conste da certidão; se não constar, é necessário propor ação de investigação de paternidade), RG, CPF e comprovante de residência do responsável pela criança ou adolescente e endereço residencial e (ou) comercial daquele para quem se pede a pensão.
📍Maior de 18 anos: RG, CPF e comprovante de residência de quem vai pedir a pensão, endereço residencial e (ou) comercial daquele para quem se pede a pensão.
Veja como agendar um atendimento com a Defensoria Pública em seu estado:
Acre - Site (defensoria.ac.def.br/atendimento) e whatsapp (68) 9230-2101
Alagoas - Whatsapp (82) 99106-3562, (82) 99333-5282, (82) 99323-7393, (82) 99173-0174 e (82) 99839-8815
Amapá - Whatsapp (96) 981330422
Amazonas - Site (atendimento.defensoria.am.def.br)
Bahia - Aplicativo ou site agenda.defensoria.ba.def.br
Ceará - Site / Chat - www.defensoria.ce.def.br/
Distrito Federal - Aplicativo ou site defensoria.df.gov.br/?p=45750
Espírito Santo - Site - agendamento.defensoria.es.def.br/auth/sign_in
Goiás - Aplicativo e site www2.defensoria.go.def.br/unidades-de-atendimento
Maranhão - Whatsapp (98) 99181-2373
Mato Grosso - Aplicativo e Whatsapp: (65) 99963-4454
Mato Grosso do Sul - Site www.defensoria.ms.def.br/para-o-cidadao/atendimento-ao-publico
Minas Gerais - Aplicativo e Site defensoria.mg.def.br/selecione-onde-quer-ser-atendido/
Pará - Site defensoria.pa.def.br/agende-seu-atendimento
Paraíba - Atendimento presencial
Paraná - Site - https://crc.defensoria.pr.def.br
Pernambuco - Site https://www.defensoria.pe.def.br/
Piauí - Aplicativo
Rio de Janeiro - Aplicativo e site https://www.defensoria.rj.def.br/Cidadao/Atendimento-On-line
Rio Grande do Norte - Site - https://agendamento.defensoria.rn.def.br/
Rio Grande do Sul - Aplicativo - https://www.defensoria.rs.def.br/aplicativo
Rondônia - Site https://www.defensoria.ro.def.br/contato
Roraima - Whatsapp (95) 2121-0264
Santa Catarina - Atendimento presencial
São Paulo - Site https://www.defensoria.sp.def.br/atendimento/agende-seu-atendimento
Sergipe - Por telefone - https://www.defensoria.se.def.br/?page_id=27505
Tocantins - Site https://agendamentoonline.defensoria.to.def.br/auth/sign_in
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